Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). As entidades RAL são organismos independentes que ajudam a resolver litígios fora dos tribunais, de forma simples, rápida e com custos reduzidos.
De acordo com a legislação em vigor, informamos que:
1. Entidade de Resolução Alternativa de Litígios
O consumidor pode contactar a seguinte entidade:
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Telefone: 213 847 484
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Website: www.arbitragemdeconsumo.org
2. Plataforma de Resolução de Litígios Online (ODR)
Os consumidores também podem recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha para apresentar a sua reclamação.
Aceda à plataforma através do seguinte link: https://ec.europa.eu/consumers/odr
3. Contacto
Para qualquer questão, pode também entrar em contacto connosco diretamente:
- Paulo Antunes Materiais de Construção
- E-mail: contacto@pamateriais.com
- Telefone: (+351) 914 580 204 | (+351) 915 590 207
Chamada para a rede móvel nacional